Angola: “Lei do Voluntariado vem promover a solidariedade”

Angola 11 de maio 2021/ Por: Gabriel Bunga/ Fonte: https://www.jornaldeangola.ao/

 

A presidente da 8ª Comissão da Assembleia Nacional, que trata da Família, Infância e Acção Social, Clarice Mukinda, afirmou, ontem, que a Proposta de Lei do Voluntariado vai estimular e promover a solidariedade.

Deputados das comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional analisaram ontem o diploma artigo por artigo © Fotografia por: Santos Pedro | Edições Novembro.

 

A proposta de Lei do Voluntariado, disse, chegou num momento em que as populações estão a passar por várias dificuldades e precisam de ajuda. “Esta Lei do Voluntariado vem estimular e promover a solidariedade, enquanto um dos valores mais nobres da humanidade. Vai fazer com que os cidadãos possam participar activamente”, disse a deputada, durante a discussão e aprovação, na especialidade, do diploma.Acrescentou que o país tem visto muitas pessoas a participarem no movimento do voluntariado. Manifestou o desejo de ver pessoas com muito dinheiro a participarem neste movimento. “Temos visto pessoas simples a participarem”, disse.
Mais organização

A ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Faustina Alves, entende que, com a Proposta da Lei do Voluntariado, a actividade dos voluntários em Angola estará mais organizada. Em declarações aos jornalistas, momentos depois de os deputados aprovarem, na especialidade, o diploma, que está pronto para a aprovação final global, a ministra da Acção Social,  Família e Promoção da Mulher sublinhou que a lei vai permitir melhor organização das pessoas e instituições que exercem o voluntariado.

“O beneficio dessa lei é permitir que todas as pessoas que façam o voluntariado organizem-se e conheçam os seus direitos e deveres”, disse. Faustina Alves, que apresentou o diploma aos deputados, no momento de discussão e aprovação, artigo por artigo, referiu que a Lei prevê os direitos e deveres dos voluntários, deixando claro a inexistência de qualquer recompensa pelo trabalho voluntário.
Qualquer cidadão nacional ou estrangeiro, salientou, pode exercer o voluntariado em Angola, sem fins lucrativos, no apoio às populações. “Por exemplo, um dos artigos que foi bem vincado é que eles, ao fazerem estes actos de voluntariado, não podem exigir e nem obrigar ninguém que dê algo em troca. Para isso eles têm de estar organizados. Estando organizados, têm de participar com as autoridades locais. O trabalho deles não substitui o trabalho do Estado”, disse.Faustina Alves acrescentou que o trabalho do voluntariado não substitui o papel do Estado e que os voluntários exercem a sua actividade de forma aberta e pública. A ministra salientou que o trabalho do voluntariado é visível actualmente no sector da Saúde, sobretudo na implementação do Programa Alargado de Vacinação (PAV).

“Temos associações de voluntários que estão registadas no Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e sempre que surjam algumas situações eles vêm acudir, apoiar o Estado para desenvolver determinadas acções. Por exemplo, pode ser na distribuição, recolha, mas actos que não podem ser feitos de forma isolada”, disse. O diploma visa estabelecer as bases para a promoção de uma cultura de solidariedade, coesão social e reforço dos valores da cidadania, mediante políticas públicas transversais, para os diferentes entes públicos e privados, em particular aos cidadãos na sua dimensão individual.Aplica-se a todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros e a pessoas colectivas que participem em acções de solidariedade, organizadas ou promovidas por entidades promotoras do voluntariado.

A actividade das entidades promotoras têm de reverter no interesse social e comunitário, podendo ser desenvolvida nos serviços sociais e de Saúde, Educação, Ciência, Cultura, protecção da criança, Ambiente, formação profissional, assistência e reinserção social de pessoas vulneráveis, entre outros.Com quatro capítulos e 13 artigos, a Proposta de Lei estabelece o regime jurídico do Voluntariado, com vista a regular e promover a participação dos cidadãos em acções de voluntariado.

Ainda ontem, as comissões de Economia e Finanças e dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional aprovaram o relatório parecer conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora.A Proposta de Lei, de iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, institucionaliza a figura do micro seguro, as medidas de recuperação das empresas de seguros e resseguros em situação financeira insuficiente bem como a sua liquidação.De igual modo, institucionaliza o regime de supervisão e regulação, onde se destaca o papel preponderante do organismo de supervisão da actividade seguradora e do regime sancionatório.

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